23/02/2026 DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO BACCIN, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E
APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.
23/02/2026 DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO TEBALDI, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO/RS, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO
FEDERAL Nº 9.310/2018.
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