Declaração de estado de calamidade pública - COVID 19

O Prefeito Municipal de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pelo artigo 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Por instrumento do Decreto Municipal nº. 2642/2020, reitera o Estado de Calamidade Pública, no Município de Paulo Bento, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado por meio do Decreto Estadual n° 55.154, de 1° de abril de 2020. 

Link para acesso ao Decreto na íntegra: http://www.paulobento.rs.gov.br/uploads/downloadarquivoscontroller/89/upload20200403094852.pdf .