A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas.

A lei diz ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, também independente de requerimento, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros.

Fazem parte desse grupo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os estados, mais o Distrito Federal, o Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.

Acesso à Informação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Prefeitura de Paulo Bento que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

PERGUNTAS E RESPOSTAS

• Como acessar o portal da transparência?

  Para ter acesso ao portal de transparência da prefeitura, você tem vários links espalhados pelo site, na página home, terá um menu a sua esquerda com o link direto para o portal, outro método para acessa-lo é passar o mouse por cima da palavra Transparência no menu horizontal, abrirá um sub menus e um deles é o do portal, basta clica-lo,  ou se preferir pode clicar em transparência ainda no menu horizontal principal, abrirá uma nova página contendo outros links a sua esquerda, o link com o nome Portal de Transparência redirecionará você para o portal da prefeitura.

• Como tenho acesso ao conteudo de licitações e editais?

  Você pode ter acesso ao conteúdo de licitações entrando na home do site e no menu lateral onde ficam os destaques terá um link Licitações clicando nele, entrará na página de licitações, pode escolher outro método que é passar o mouse por cima da palavra Transparência no menu horizontal principal, fazendo isso abrirá um sub menu com o link Licitações basta clica-lo, uma outra opção é ir no mapa do site, existe um link no cabeçalho em um ícone com três barras simbolizando um menu, passando o mouse em cima dele aparecerá um sub menus com o link mapa do site, ou pode-se acessa-lo pelo link que está no rodapé.

  Acessando a página de licitações você vê todas as licitações em aberto para ver outras licitações basta filtrar, clicando no ícone em forma de lupa, escolhendo seu filtro é só clicar na outra lupa que está dentro da caixa onde você fez a seleção do que gostaria de ver na página.

• O que é a Lai?

  Tem como foco a aplicação dos conceitos de auditoria social para ampliar o envolvimento da sociedade no monitoramento das ações vinculadas ao comprimento da Lei Federal n°. 12.527.

• Como entrar em contato com a prefeitura?

  Temos uma página exclusiva para contato, inclusive também uma página de ouvidoria, e também contamos com nossos endereços no mapa de serviços na home, no rodapé temos nosso e endereço, e acessando a página de secretarias temos informações de cada secretária, e acessando a página de gabinetes temos informações sobre eles.

• Que informações são disponibilizadas no Portal da Transparência?

  As informações tratam sobre a execução orçamentária e financeira, isto é, são listados os empenhos liquidados pagos e os empenhos em aberto, juntamente com as informações de sua classificação orçamentária e ainda poderá trazer informações sobre materiais e serviços adquiridos. São disponibilizadas por secretaria de governo, funções (de acordo com a portaria MOG do TCE e também em ordem de credores). São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.