2.1.2 Informações para acessar o Serviço

Canais de atendimento: Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Agropecuário.
Documentos para o acesso ao serviço: Os interessados em receber o subsídio de valores deverão protocolar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e Fomento Agropecuário, apresentando comprovante de propriedade, planta baixa do empreendimento (aviário) e nota fiscal de prestação dos serviços referentes aos valores despendidos para realização do serviço.
Requisitos para acessá-lo: Não possuir dívida ativa com a Fazenda Municipal.
a) Principais etapas para processamento do Serviço;

• Protocolar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e Fomento Agropecuário;
•  Apresentar demais documentos necessários descritos acima (comprovante de propriedade, planta baixa do empreendimento (aviário) e nota fiscal de prestação dos serviços referentes aos valores despendidos para realização do serviço);
• Apuração do valor a ser pago (R$ 0,25 por m² do aviário), a ser realizado através de depósito em conta bancária em nome do beneficiado.

b) Prazo Máximo para a Prestação do Serviço
Após análise de documentos e comprovação da realização do serviço, prazo de 30 (trinta) dias.