Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado e Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município:
Nome: Daniel Marin
E-mail para contato: daniel.marin@paulobento.rs.gov.br
Em atendimento a Lei Federal nº. 13.709/2018, art. 41.
As atividades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade municipal e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.