6.4.5 Forma de Prestação do Serviço

Cada usuário do SUS ou munícipe cadastrado pelo serviço de Saúde do município terá direito de acesso aos atendimentos prestados no município conforme a necessidade, sem cota ou limite e sem custo ao usuário, dentro da lista padronizada de medicamentos do município, no qual composta por mais de 300 itens.