Informações para acessar o Serviço

Canais de atendimento: presencial mediante pedido protocolado no balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda Indústria Comércio e Serviços.
Requisitos para acessá-lo: pedido escrito e fundamentado acompanhado de documentos pertinentes para elucidação do direito do contribuinte.