Edital

O MUNICÍPIO DE PAULO BENTO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215.168/0001-75, com sede administrativa na Rua Irmã Cosolata, nº 189, Centro, Paulo Bento/RS, CEP 99718-000, por meio do presente instrumento, NOTIFICA todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e demais interessados de que o núcleo urbano irregular denominado Baccin encontra-se em fase de Regularização Fundiária Urbana, nas modalidades REURB-E e REURB-S, através da legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.