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Documentos necessários para:  AVALIAÇÃO DE ITBI, DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, CERTIDÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO, CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, CERTIDÃO DE LOTAÇÃO, CERTIDÃO DE ZONEAMENTO e DECLARAÇÃO DE NUM. PREDIAL.

Legislação Municipal referente às Diretrizes Urbanas do Município, clique no link ao lado para acesso na íntegra:

Lei Municipal nº 789: http://paulobento.rs.gov.br/uploads/leiscontroller/85/upload20161118113754.pdf .

Lei Municipal nº 760: http://paulobento.rs.gov.br/uploads/leiscontroller/86/upload20161118114516.pdf .

Lei Municipal nº 682: http://paulobento.rs.gov.br/uploads/leiscontroller/87/upload20161118114619.pdf .